📢 Você pediu demissão? Saiba como garantir seus direitos trabalhistas!
Ao pedir demissão, você ainda possui diversos direitos trabalhistas garantidos por lei. Entender quais são esses direitos e como recebê-los é fundamental para evitar prejuízos financeiros durante esta transição profissional.
Ao solicitar seu desligamento voluntário, você tem direito a receber:
- : pagamento proporcional aos dias trabalhados até a data da demissão
- : valor referente às férias não usufruídas e a fração proporcional do período aquisitivo em andamento, ambas acrescidas de 1/3 constitucional
- : calculado com base nos meses trabalhados no ano da demissão
- : se houver, com acréscimo de 50% para horas em dias úteis, 100% para domingos/feriados e 20% para trabalho noturno
- : caso a empresa tenha descumprido o prazo legal para concessão de férias
🔍 Entenda o que você tem direito a receber:
- Saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da demissão.
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço.
- 13º salário proporcional, calculado com base nos meses trabalhados.
💡 E mais:
- Cumprimento ou negociação do aviso prévio de 30 dias.
- Verificação dos depósitos do FGTS realizados pela empresa.
⚠️ Atenção: Ao pedir demissão, você não terá direitoà multa de 40% do FGTS nem ao saque imediato do saldo do FGTS, exceto em casos específicos previstos em lei.
Aviso Prévio: Obrigações e Possibilidades
Ao pedir demissão, você deve:
- Cumprir aviso prévio de 30 dias: obrigação legal do trabalhador que pede demissão
- Negociar a dispensa: caso não queira permanecer no período, é possível negociar com o empregador, mas a empresa pode descontar o valor equivalente da rescisão
- Formalizar corretamente: apresentar carta de próprio punho informando sua intenção de desligamento, incluindo dados pessoais e data da demissão
Como Garantir o Recebimento dos Seus Direitos
Para assegurar que todos os seus direitos sejam respeitados:
- Verifique os prazos de pagamento: a empresa tem até 10 dias após o término do aviso prévio para pagar os valores da rescisão
- Confira os cálculos: certifique-se de que todos os valores estão sendo pagos corretamente, incluindo férias vencidas, proporcionais e 13º salário
- Monitore os depósitos do FGTS: verifique se a empresa fez todos os depósitos corretamente durante seu período de trabalho
- Documente tudo: mantenha cópias de todos os documentos relacionados à sua rescisão
👉 Entre em contato agora e receba orientação profissional para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados!
